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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 625
O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Resumo do Artigo 625 do Código de Processo Civil: Do Pagamento das Prestações Alimentícias

O artigo 625 do Código de Processo Civil (CPC) trata especificamente da execução de alimentos provisórios ou definitivos, estabelecidos em sentença transitada em julgado, quando há o inadimplemento da obrigação alimentar. Ele detalha os procedimentos e consequências para o devedor de alimentos.

O que o artigo 625 permite?

Em essência, o artigo 625 faculta ao credor de alimentos, quando as prestações não são pagas, solicitar judicialmente o cumprimento da obrigação de forma coercitiva, ou seja, utilizando de medidas que forcem o devedor a pagar.

Como funciona a execução?

  1. Pedido do Credor: O credor (quem tem direito a receber os alimentos) deve apresentar um pedido ao juiz, informando quais parcelas estão em atraso e o valor devido.

  2. Intimação do Devedor: O devedor de alimentos é intimado para, no prazo de 15 dias, pagar as prestações em atraso, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

  3. Consequências do Não Cumprimento: Se o devedor não cumprir nenhuma das opções acima (pagar, provar o pagamento ou justificar), o artigo 625 estabelece as seguintes consequências:

    • Prisão Civil: O juiz pode decretar a prisão civil do devedor pelo período de 1 a 3 meses. Essa é uma medida de caráter coercitivo, destinada a forçar o pagamento, e não de caráter punitivo. A prisão será cumprida em regime fechado, sem regime de trabalho externo, e o devedor será solto após o cumprimento da pena ou se pagar a dívida.
    • Protesto: O devedor terá seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes (como o SERASA e o SPC), o que afetará sua vida financeira e crédito.
    • Expropriação de Bens: O juiz pode determinar a penhora e expropriação de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida. Isso significa que bens do devedor podem ser vendidos judicialmente para que o valor arrecadado seja utilizado para quitar os alimentos devidos.

Importância do Artigo 625:

Este artigo é fundamental para a efetividade do direito aos alimentos. Ele garante que a decisão judicial que estabelece o pagamento de alimentos seja cumprida, protegendo o interesse primordial do alimentando, geralmente crianças e adolescentes, que dependem desses valores para sua subsistência. A possibilidade de prisão civil, em particular, é uma medida drástica, mas necessária para assegurar que a obrigação alimentar seja levada a sério.